Trata-se de procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e Lei 14.133/2021, destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública.
EQUIPE
| Vanda Maria Estrela | Presidente |
| Leda Aparecida Vieira Mariano Borges | Secretária da Comissão |
| Carla Silva Vieira | Membro |
DOCUMENTOS
DADOS DE PAGAMENTOS DOS MEMBROS
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS