Nos termos da Lei Municipal nº 5.149/2022, artigo (art.) 2º, a Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP tem como competência assegurar aos litigantes em processo administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando ao infrator o direito ao exercício da defesa prévia, nos termos do artigo 281-A do Código de Trânsito Brasileiro.
EQUIPE
| Flaviano Rodrigues Silva | Presidente |
| Stênio Silva Oliveira | Julgador |
| Valéria Cardoso dos Santos | Membro |
| Vanusa Vieira de Paiva Silva | Membro |
DOCUMENTOS
- DADOS DE PAGAMENTOS DOS MEMBROS
CLIQUE AQUI - RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS
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