ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE ALTO CONTRASTE TAMANHO DA FONTE:
  • A+
  • A
  • A-
ACESSO À
INFORMAÇÃO

Comissão de Análise de Defesa Prévia (CADEP)

Flaviano Rodrigues Silva

Telefone: 64 3404-7999 /99211-8147(WhatsApp)

E-mail: protocolosmt@itumbiara.go.gov.br

Endereço: Avenida Francisco Domingos da Costa, nº 51, Bairro Planalto, Itumbiara-GO, CEP: 75.533-190

Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas

Competências

Nos termos da Lei Municipal nº 5.149/2022, artigo (art.) 2º, a Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP tem como competência assegurar aos litigantes em processo administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando ao infrator o direito ao exercício da defesa prévia, nos termos do artigo 281-A do Código de Trânsito Brasileiro.


EQUIPE



Flaviano Rodrigues SilvaPresidente
Stênio Silva OliveiraJulgador
Valéria Cardoso dos SantosMembro
Vanusa Vieira de Paiva SilvaMembro

DOCUMENTOS