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AMMAI - Agência Municipal do Meio Ambiente de Itumbiara

José Augusto de Toledo Filho

Telefone: 64 3433-0316

E-mail: ammai.presidencia@gmail.com

Endereço: Rua Paranaíba, nº 117 – Palácio Castelo Branco

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h30 às 13h.

Competências
Departamentos

LEI Nº 3.866, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009


Compete à AMMAI:


Art. 5º No exercício de suas finalidades e competências legais constitui campo funcional da Agência Municipal do Meio Ambiente de Itumbiara - AMMAI:

I - manter, proteger, recuperar, manejar, controlar, fiscalizar e monitorar todos os recursos que compõem o Patrimônio Ambiental do Município, promovendo as medidas necessárias à sua gestão;

II - coordenar a elaboração e execução das políticas e dos programas de Valorização do Patrimônio Natural, de Valorização do Patrimônio Cultural, de Implantação e Preservação de Áreas Verdes, de Gestão Ambiental, de Preservação e Controle da Poluição e de Educação Ambiental, que compõem o Eixo Estratégico de Sustentabilidade Socioambiental do Município, definidos no Plano Diretor de Itumbiara - LC nº 073/06, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento;

III - promover, coordenar e acompanhar as ações e projetos dos Subprogramas: de Gerenciamento e Proteção Ambiental, de Controle e Qualidade do Ar, de Controle da Poluição Sonora, de Controle da Poluição Visual, de Recursos Hídricos, de Áreas Verdes, de Saneamento, de Drenagem Urbana, de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos do Município, constantes da LC nº 073/06 - Plano Diretor de Itumbiara;

IV - coordenar e/ou acompanhar o desenvolvimento e a execução de projetos públicos ou de parcerias público/privadas, integrantes dos Programas Especiais de Interesse Ambiental, previstos no Plano Diretor de Itumbiara;

V - promover a elaboração e implementação dos instrumentos de política urbana relativos ao meio ambiente, dentre outros previstos no Plano Diretor de Itumbiara;

VI - cumprir e fazer cumprir a legislação, normas e resoluções de caráter ambiental no âmbito do Município, fiscalizando e promovendo a aplicação de penalidades e/ou multas cabíveis, definindo medidas compensatórias e as ações administrativas e judiciais necessárias ao cumprimento da legislação, exigindo medidas mitigadoras e compensatórias do infrator;

VII - autorizar e licenciar, de forma prévia e/ou definitiva, a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais considerados, efetiva potencialmente, poluidores ao meio ambiente e definir as diretrizes ambientais para elaboração de quaisquer projetos de parcelamento do solo urbano;

VIII - aprovar, no que se tratar de matéria pertinente a meio ambiente, os programas de ordenamento territorial, de acessibilidade e transporte, de Desenvolvimento econômico, de desenvolvimento sociocultural e de gestão urbana previstos no Plano Diretor de Itumbiara;

IX - autorizar, licenciar, monitorar e fiscalizar a utilização de recursos geradores de poluição visual de qualquer natureza;

X - autorizar, monitorar, e fiscalizar intervenções no solo, conforme normas e parâmetros gerais e específicos previstos no Plano Diretor de Itumbiara, no que tratar de matéria pertinente a meio ambiente;

XI - aprovar quaisquer projetos para destinação final de resíduos, fiscalizando a sua execução, manutenção e operação;

XII - autorizar e licenciar a exploração de atividades de mineração, utilização de explosivos e o comércio de inflamáveis;

XIII - conceder autorização para o corte de árvores, além de monitorar e fiscalizar qualquer intervenção na arborização urbana;

XIV - licenciar a construção e a instalação de poços de qualquer natureza;

XV - criar, administrar e proteger parques, bosques, áreas verdes, unidades de conservação, reservas legais e demais reservas naturais no Município;

XVI - efetuar o monitoramento e a fiscalização do transporte, trânsito e circulação de bens ambientais dentro do Município, aferindo a sua procedência, legalidade e destinação;

XVII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos dentro dos limites do Município, em conjunto com outros órgãos públicos competentes; licenciar a instalação de aparelhos sonoros ou engenhos que produzam ruídos e instrumentos de alerta e propaganda para o exterior de estabelecimentos, bem como das fontes de radiação não ionizantes;

XVIII - fiscalizar e monitorar as emissões de gases e fumaça poluentes provenientes de veículos automotores ou de quaisquer outras fontes.

XIX - elaborar planos e projetos de coleta seletiva e de reciclagem de resíduos urbanos, promovendo a sua execução diretamente ou mediante parcerias;

XX - promover a recuperação de áreas degradadas e a resolução dos problemas de drenagem urbana, executando os serviços necessários;

XXI - aprovar e definir diretrizes para elaboração de planos de saneamento básico referenciados na Lei de Saneamento Nacional - Lei nº 11.445/2007, bem como fiscalizar a atuação das concessionárias de serviços de água e esgoto;

XXII - planejar, criar, analisar, aprovar, desenvolver, implantar, forma direta ou indireta, Mecanismos de Desenvolvimento Limpo - MDL no âmbito Municipal, supervisionando e fiscalizando o processo produtivo, com vistas a diminuir a emissão de carbono e de outros aspectos negativos ao meio ambiente;

XXIII - adotar providências administrativas necessárias á venda de créditos ambientais e de doação, venda ou incorporação ao patrimônio da Agência Municipal do Meio Ambiente de Itumbiara - AMMAI de equipamentos, petrechos e instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais, respeitando os ditames da legislação pertinente;

XXIV - efetivar parcerias com organizações não governamentais, do terceiro setor, cooperativas de catadores de lixo e iniciativa privada em projetos na área de reciclagem de lixo e outros projetos afins;

XXV - desenvolver outras atividades correlatas e complementares à sua área de atuação, observados os limites de suas competências legais.

Parágrafo único. Para a consecução de suas finalidades e competências a Agência Municipal do Meio Ambiente de Itumbiara - AMMAI poderá firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como com organismos nacionais ou estrangeiros, entidades e organizações não governamentais e o terceiro setor, com autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

Secretaria Executiva

Secretária: Maria Divina do Carmo Santos

Telefone: (64) 3433-0316

E-mail: ammai@itumbiara.go.gov.br

Endereço: Rua Paranaíba, nº 117 – Palácio Castelo Branco

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h30 às 13h

Assessoria Jurídica

Assessora: Aline Germano Santana e Hothon de Lima Vieira Faria

Telefone: 64 3433-0316

E-mail: juridico.ammai@gmail.com

Endereço: Rua Paranaíba, nº 117 – Palácio Castelo Branco

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h30 às 13h

Protocolo

Responsável: Alciene Costa de Brito

Telefone: 64 3433-0316

E-mail: ammai.presidencia@gmail.com

Endereço: Rua Paranaíba, nº 117 – Palácio Castelo Branco

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h30 às 13h.

Departamento de Licenciamento Ambiental

Responsável: Arthur Antunes Maciel / Néude Cortes Borges / Rafael Saglia

Telefone: 64 3433-0316

E-mail: licenciamento.ammai@gmail.com

Endereço: Rua Paranaíba, nº 117 – Palácio Castelo Branco

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h30 às 13h.

Departamento de Fiscalização

Responsável: Elaine Franciely dos Santos Barros e Obede Rodrigues Alves

Telefone: 64 3433-0316

E-mail: fiscalizacao.ammai@gmail.com

Endereço: Rua Paranaíba, nº 117 – Palácio Castelo Branco

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h30 às 13h.

Motorista

Responsável: Miriele Azevedo Silva

Telefone: 64 3433-0316

Endereço: Rua Paranaíba, nº 117 – Palácio Castelo Branco

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h30 às 13h.

Viveiro Municipal

Diretora: Paulline de Almeida Silva

Telefone: (64) 3433-0316

Endereço: Rua Doutor Menezes, nº 30

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07:30h às 13h

COMDEMAI - Conselho Municipal e de Desenvolvimento do Meio Ambiente de Itumbiara

Presidente: José Márcio Margonari Borges

Telefone: (64) 3433-0316

Endereço: Rua Novo Horizonte, nº 804 - Bairro Dom Bosco (Sede do CREA)

Horário de Funcionamento: Reuniões mensais e extraordinárias quando necessário.