INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DIVERSOS
LINKS IMPORTANTES PARA DOCUMENTOS
· Manual do Processo Digital: Acessar
· Termo de Compromisso Padrão: Acessar
· Declaração Desconformidade e Intenção de Regularização: Acessar
· Declaração de Reconhecimento de Limites: Acessar
· Modelo Requerimento de Certidão de Uso e Ocupação do Solo: Acessar
· Check List de Documentos para Desdobro/Remembramento/Desmembramento: Acessar
· Manual para Consulta de Andamento Processos de Parcelamento do Solo: Acessar
A. PROCESSOS DIGITAIS (Via Portal SEPLAN/CENTI)
Os requerimentos abaixo devem ser protocolados exclusivamente por meio do sistema online da prefeitura em formato digital:
A.1. Licenciamento de Obra: Solicitação de Alvará de Licença para construção, Alvará de levantamento, ampliação, reforma, demolição, entre outros.
A.2. Termo de Habite-se: Solicitação para emissão do documento que certifica a conclusão da obra em conformidade com o projeto aprovado.
Para cada uma das solicitações previstas no portal para o departamento SEPLAN: https://itumbiara.centi.com.br/solicitacoes , ao escolher o assunto os documentos obrigatórios estarão disponíveis marcados com o asterisco.
B. PROCESSOS PRESENCIAIS / OUTROS MEIOS
Os requerimentos abaixo devem ser protocolados em formato físico:
B.1. DOCUMENTOS E CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS
B.1.1. Requerimento de Certidão de Uso e Ocupação do Solo.
- Certidão de matrícula do Imóvel;
- Cópia documento do requerente e cartão CNPJ (caso seja pessoa jurídica);
- Requerimento formal conforme modelo;
B.1.2. Requerimento de Retificação de Área do Imóvel.
- Certidão de matrícula do Imóvel;
- Mapa de retificação (3 vias);
- Memorial descritivo (3 vias);
- Anotação de responsabilidade técnica (3 vias);
B.1.3. Requerimento de Aprovação de Levantamento Topográfico (compra de foro, locação).
- Certidão de matrícula do Imóvel;
- Mapa de levantamento topográfico (3 vias);
- Memorial descritivo (3 vias);
- Anotação de responsabilidade técnica (3 vias);
B.1.4. Requerimento de Certidão de Decadência.
- Certidão de matrícula do Imóvel;
- Alvará de construção;
- Termo de habite-se;
- Declaração concessionária de ligação (saneago ou equatorial);
B.1.5. Requerimento de Certidão de Situação de Fato ou de Direito.
- Requerimento formalizando o pedido;
- Cópia documento do requerente;
B.2. PARCELAMENTO DO SOLO
B.2.1. Requerimento Loteamento Convencional.
* Documentos necessários conforme leis específicas.
B.2.2. Requerimento de Empreendimento de Sítios de Recreio.
* Documentos necessários conforme leis específicas.
B.2.3. Requerimento de Empreendimento de Condomínio de Lotes.
* Documentos necessários conforme leis específicas.
B.2.4. Requerimento de Parcelamento do Solo (Desmembramento, Desdobro, Remembramento).
* Documentos necessários conforme leis específicas.
B.3. FISCALIZAÇÃO E USO DO ESPAÇO PÚBLICO
· B.3.1. Apresentação de Denúncia para atuação do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas.
· B.3.2. Requerimento de Liberação para Realização de Evento.
· B.3.3. Requerimento de Uso de Espaço Público.
· B.3.4. Apresentação de Defesa/Recurso contra atos da fiscalização.
B.4. OUTROS
· B.4.1. Ofício/Requerimento Genérico.
LEIS MUNICIPAIS PERTINENTES À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Documentos normativos fundamentais para consulta e adequação dos projetos e requerimentos:
C.1. Legislação Urbanística Básica:
· Plano Diretor Municipal e seus anexos: Acessar
· Código de Edificações: Acessar
· Lei de Regularização de Imóveis (Alvará de Levantamento): Acessar
C.2. Legislação Específica:
· Lei de Parcelamento do Solo: Acessar
· Lei dos Sítios de Recreio (Chácaras de Lazer): Acessar
· Lei do Condomínio de Lotes (Loteamento em Regime Condominial): Acessar
· Código de Posturas: Acessar
· Decreto 1541 Quadro de Listagem de Atividades Incômodas: Acessar