Secretaria Municipal de Planejamento – Instruções

  • Manual do Processo Digital: Acessar
  • Termo de Compromisso Padrão: Acessar
  • Declaração Desconformidade e Intenção de Regularização: Acessar
  • Declaração de Reconhecimento de Limites: Acessar
  • Modelo Requerimento de Certidão de Uso e Ocupação do Solo: Acessar
  • Check List de Documentos para Desdobro/Remembramento/Desmembramento: Acessar
  • Manual para Consulta de Andamento Processos de Parcelamento do Solo: Acessar

Os requerimentos abaixo devem ser protocolados exclusivamente por meio do sistema online da prefeitura em formato digital:

A.1. Licenciamento de Obra: Solicitação de Alvará de Licença para construção, Alvará de levantamento, ampliação, reforma, demolição, entre outros.

A.2. Termo de Habite-se: Solicitação para emissão do documento que certifica a conclusão da obra em conformidade com o projeto aprovado.

Para cada uma das solicitações previstas no portal para o departamento SEPLAN: https://itumbiara.centi.com.br/solicitacoes, ao escolher o assunto os documentos obrigatórios estarão disponíveis marcados com o asterisco.

Os requerimentos abaixo devem ser protocolados em formato físico:

B.1.1. Requerimento de Certidão de Uso e Ocupação do Solo.

  • Certidão de matrícula do Imóvel;
  • Cópia documento do requerente e cartão CNPJ (caso seja pessoa jurídica);
  • Requerimento formal conforme modelo;

B.1.2. Requerimento de Retificação de Área do Imóvel.

  • Certidão de matrícula do Imóvel;
  • Mapa de retificação (3 vias);
  • Memorial descritivo (3 vias);
  • Anotação de responsabilidade técnica (3 vias);

B.1.3. Requerimento de Aprovação de Levantamento Topográfico (compra de foro, locação).

  • Certidão de matrícula do Imóvel;
  • Mapa de levantamento topográfico (3 vias);
  • Memorial descritivo (3 vias);
  • Anotação de responsabilidade técnica (3 vias);

B.1.4. Requerimento de Certidão de Decadência.

  • Certidão de matrícula do Imóvel;
  • Alvará de construção;
  • Termo de habite-se;
  • Declaração concessionária de ligação (saneago ou equatorial);

B.1.5. Requerimento de Certidão de Situação de Fato ou de Direito.

  • Requerimento formalizando o pedido;
  • Cópia documento do requerente;

B.2.1. Requerimento Loteamento Convencional.
* Documentos necessários conforme leis específicas.

B.2.2. Requerimento de Empreendimento de Sítios de Recreio.
* Documentos necessários conforme leis específicas.

B.2.3. Requerimento de Empreendimento de Condomínio de Lotes.
* Documentos necessários conforme leis específicas.

B.2.4. Requerimento de Parcelamento do Solo (Desmembramento, Desdobro, Remembramento).
* Documentos necessários conforme leis específicas.

Observação: O andamento do processo pode ser acompanhado pelo portal da prefeitura.

  • B.3.1. Apresentação de Denúncia para atuação do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas.
  • B.3.2. Requerimento de Liberação para Realização de Evento.
  • B.3.3. Requerimento de Uso de Espaço Público.
  • B.3.4. Apresentação de Defesa/Recurso contra atos da fiscalização.
  • B.4.1. Ofício/Requerimento Genérico.

Documentos normativos fundamentais para consulta e adequação dos projetos e requerimentos:

C.1. Legislação Urbanística Básica:

  • Plano Diretor Municipal e seus anexos: Acessar
  • Código de Edificações: Acessar
  • Lei de Regularização de Imóveis (Alvará de Levantamento): Acessar

C.2. Legislação Específica:

  • Lei de Parcelamento do Solo: Acessar
  • Lei dos Sítios de Recreio (Chácaras de Lazer): Acessar
  • Lei do Condomínio de Lotes (Loteamento em Regime Condominial): Acessar
  • Código de Posturas: Acessar
  • Decreto 1541 Quadro de Listagem de Atividades Incômodas: Acessar

Nota: É responsabilidade do requerente conhecer e adequar sua solicitação às leis municipais vigentes.