Nos termos da Lei Complementar nº 277/2025, em seu artigo 85, a Comissão Municipal de Parcelamento de Solo (CMPS) é órgão vinculado ao planejamento urbano, responsável por estabelecer diretrizes, analisar e aprovar projetos de parcelamento do solo, incluindo loteamentos e demais modalidades urbanísticas, bem como fiscalizar a execução das obras de infraestrutura, emitir pareceres técnicos e deliberar sobre sua regularidade, podendo encaminhar demandas aos órgãos competentes para análise complementar.
MEMBROS
Unidade SEI: CMPS