Trata-se de procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e Lei 14.133/2021, destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública.
Comissão de Processo Administrativo Fornecedor (CPAF)
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância (CPADS)
Junta Administrativa De Recursos De Infrações (JARI)
Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH)
Comissão de Processo Administrativo Fornecedor (CPAF)
Comissão Permanente de Licitação (CPL)
Comissão de Análise de Defesa Prévia (CADEP)