Ofício nº 096/2021 – CLIQUE AQUI
Recomendação 2022007078630 – CLIQUE AQUI
RECOMENDAÇÃO MPGO 01/2025 – Recomendação do Ministério Público objetiva a regularização da admissão de pessoal pelo Poder Executivo Municipal, em conformidade com os preceitos constitucionais e legais – CLIQUE AQUI