Nos termos do artigo 1º do Decreto Municipal nº 771/2025, a Comissão Municipal de Seleção (COMSEL) é o órgão técnico permanente responsável pela análise e julgamento das propostas apresentadas nos processos de celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), abrangendo chamamento público, dispensa, inexigibilidade e credenciamento, atuando com independência técnica e observando a legislação aplicável, inclusive quanto à avaliação de planos de trabalho e documentação pertinente.
MEMBROS
Unidade SEI: COMSEL