Nos termos da Lei Municipal 280/2026, em seu artigo 3º, a Comissão Municipal de Regularização Funcional (COMREF) é responsável pela análise técnica e documental de situações funcionais dos servidores, com a finalidade de identificar irregularidades, como desvios de função, emitir pareceres conclusivos e recomendar medidas corretivas, incluindo regularização funcional, reorganização de lotação e revisão de vantagens indevidas, podendo requisitar informações às unidades administrativas e encaminhar seus relatórios aos órgãos competentes para adoção das providências cabíveis.
MEMBROS
Unidade SEI: COMREF