Nos termos da Lei Municipal nº 76/2007, artigo 99, a Comissão Municipal de Parcelamento do Solo (CMPS) é responsável por estabelecer diretrizes e analisar projetos relacionados ao parcelamento do solo urbano no Município, incluindo loteamentos, desmembramentos e remembramentos, bem como emitir pareceres técnicos, autorizar a execução, fiscalizar obras de infraestrutura e promover o acompanhamento até a aprovação final, podendo, quando necessário, solicitar manifestação da Procuradoria do Município e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CONDUR).
MEMBROS
Unidade SEI: CMPS