Trata-se de procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e Lei 14.133/2021, destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública.
MEMBROS
Unidade SEI: COMPAF
Trata-se de procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e Lei 14.133/2021, destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública.
Unidade SEI: COMPAF