Comissão de Análise de Suspensão do Direito de Dirigir no Município de Itumbiara (CASDD)

Conforme artigo 1º da Lei Municipal 5.486/2025 e Decreto Municipal 410/2025 a Comissão de Análise de Suspensão do Direito de Dirigir no Município de Itumbiara (CASDD) é um órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, responsável por instaurar, analisar e julgar processos administrativos relativos à suspensão do direito de dirigir, assegurando o contraditório e a ampla defesa, com emissão de pareceres, realização de audiências, adoção de medidas cautelares e encaminhamento às instâncias competentes.

MEMBROS

Unidade SEI: CASDD