A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei Federal nº 14.133, foi aprovada em abril deste ano, mas no prazo de dois anos as normas anteriores continuam a valer juridicamente. Ou seja, a partir de abril de 2023, estará em vigor somente a nova lei.

Para terem conhecimento sobre como aplicarem a nova lei, servidores dos diversos setores da Prefeitura de Itumbiara, que atuam com compras públicas, participaram, nas últimas duas semanas, de uma capacitação, feita por uma empresa especializada neste tipo de treinamento. Nos dias 23 e 24 de novembro, os encontros foram virtuais. Já nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, as aulas presenciais aconteceram no auditório do Complexo Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde.

O procurador-geral do Município, o advogado José Mário de Oliveira Júnior, destaca que o treinamento foi necessário para que os servidores municipais saibam das mudanças na nova legislação. E estejam treinados quando esta nova lei começar a ser aplicada.

Os certificados de participação no treinamento serão emitidos em até 15 dias depois do término da última aula, com comprovação da presença pela via on-line (aulas gravadas) e de listas nas aulas presenciais. É obrigatório participar em pelo menos 70% da carga horária prevista para a devida certificação.

FOTOS: ROBSON HENRIQUE / DECOM