Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado na última quarta-feira (20/04), pela Prefeitura de Itumbiara, Ministério Público de Goiás (MPGO) e Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape) possibilitará a aplicação de R$ 3,4 milhões em benefícios à população itumbiarense.

Os recursos serão aplicados na aquisição de um ônibus, que será destinado ao transporte de pacientes oncológicos em tratamento no Hospital do Câncer de Barretos (SP), no valor de R$ 400 mil e o oferecimento de R$ 3,02 milhões em serviços, para desenvolver e implementar quatro instrumentos e ferramentas de gestão na prefeitura de Itumbiara, com foco prioritário na Secretaria de Controle Interno.

Na assinatura do TAC estavam presentes o procurador-geral de Justiça Aylton Flávio Vechi, o procurador geral do município de Itumbiara, José Mário de Oliveira Júnior, que representou o prefeito Dione Araújo e o presidente da Funape, Orlando Afonso Valle do Amaral.

O procurador-geral de Justiça Aylton Flávio Vechi afirmou que o ato representava a solução de uma questão judicial com proveito para a sociedade.

De acordo com Aylton Flávio Vechi, a assinatura do ajuste leva a uma reflexão sobre o papel do Ministério Público, de utilização do diálogo, da disposição para o consenso na construção de soluções. A instituição, segundo ele, deve ser uma articuladora de resultados que convirjam em favor da sociedade.

A subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Laura Maria Ferreira Bueno, ressaltou a postura da Funape e da Universidade Federal de Goiás (UFG) no cumprimento da sua missão de produzir e transmitir conhecimentos. Segundo ela, o TAC foi articulado ao longo de quatro anos e possibilitou que fosse alcançada uma solução que atendesse à população do município.

Acordo viabilizará estruturação do controle interno do município

A coordenadora de Projetos Institucionais do MPGO, Sandra Mara Garbelini, lembrou o momento de convergência do MP brasileiro para a composição extrajudicial. Ela manifestou a expectativa de que os serviços fortaleçam o controle interno e se transformem em um divisor de águas na administração do município e em paradigma para os demais entes públicos.

Coordenadora da Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor do Centro de Apoio Operacional do MPGO, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, que acompanhou a elaboração do TAC desde 2019, afirmou que o acordo possibilitará solucionar a falta de estrutura de controle interno que afeta o município.

O presidente da Funape, Orlando Afonso Valle do Amaral, agradeceu a postura do MPGO no trato da questão e afirmou que será possível a aplicação do conhecimento e da experiência obtidos pela fundação em outro ambiente. Para o vice-reitor da UFG, Jesiel Freitas Carvalho, o TAC possibilitará à instituição de ensino realizar a sua finalidade, de formar recursos humanos e transferir conhecimentos.

José Mário de Oliveira Júnior, procurador-geral do município de Itumbiara, explicou que a expectativa é a de colher bons frutos para a administração, por intermédio do controle preventivo de gastos públicos, com retorno ao cidadão. Ele destacou a participação da promotora de justiça Ana Paula Sousa Fernandes no acordo que permitirá um investimento de mais de R$ 3 milhões no município.

Ação por improbidade que resultou no TAC foi julgada procedente

O TAC é o desfecho de ação civil pública (ACP) de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Itumbiara em 2006 contra o município de Itumbiara, a Funape e duas empresas.

Foi apurada a ilegalidade de contrato administrativo firmado com dispensa de licitação, para a execução de trabalho de levantamentos técnicos imobiliários de todos os imóveis edificados e não edificados na área urbana da cidade, de atividades econômicas nos setores de comercial e de prestação de serviços, de áreas públicas e do parque mecanizado da municipalidade e processamento informatizado dos dados coletados. O valor do contrato foi de R$ 400 mil.

A ACP foi julgada procedente, determinando o ressarcimento integral do dano causado, corrigido monetariamente, o que resultou no valor de R$ 3,4 milhões. Na fase de execução de sentença, em 2019, foi apresentada a proposta, pela Funape, de pagamento de R$ 400 mil – em cinco parcelas de R$ 80 mil – e o oferecimento de R$ 3,02 milhões em serviços, para desenvolver e implementar quatro instrumentos e ferramentas de gestão na prefeitura de Itumbiara, com foco prioritário na Secretaria de Controle Interno.

O município de Itumbiara concordou com a proposta e se comprometeu a destinar os R$ 400 mil para a aquisição de um ônibus, que será destinado ao transporte de pacientes oncológicos em tratamento no Hospital do Câncer de Barretos (SP).