Trata-se de procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e Lei 14.133/2021, destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública.
EQUIPE
Presidente – Vanda Maria Estrela
Secretária – Leda Aparecida Vieira Mariano Borges
Membro – Carla Silva Vieira
DOCUMENTOS
DADOS DE PAGAMENTOS DOS MEMBROS
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RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS
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