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Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

César Pereira Alves

Telefone: 64 3430-5484 / 99668-5050

E-mail: [email protected]

Endereço: Av. Beira Rio, n.º 01, Vila de Furnas – Palácio 12 de Outubro

Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas

Competências

LEI COMPLEMENTAR N° 030/2003

SEÇÃO XIII


Art. 25 – A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio tem a competência de:


I - propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de serviços do Município;

II – articular-se com os órgãos municipais, estaduais ou federais afins, ou que desenvolvam atividades correlatas, visando a compatibilização das políticas de atração de investimentos com os interesses internos e externos, sem perda da manutenção das prioridades do Município;

III - incentivar e orientar a instalação e localização de indústrias que utilizem os insumos

disponíveis no Município;

IV - promover a execução de programas de fomento às atividades industriais e comerciais

compatíveis com a vocação da economia local.”

V - incentivar e orientar a formação de associações e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas do Município, bem como incentivar e orientar empresas que mobilizem capital no Município, ampliando e diversificando o mercado local;

VI - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal e mercantil, às micro e pequenas empresas e às empresas locais;

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio compreende as seguintes unidades diretamente subordinadas ao seu respectivo titular:

a. Coordenadoria de Áreas Industriais, que tem por finalidade propor políticas, fomento e estratégias para o desenvolvimento das atividades industriais do Município;

b. Coordenadoria Administrativa, que tem por finalidade propor políticas e estratégias para o desenvolvimento comercial e de serviço do Município.