Para realizar solicitações, o contribuinte deverá criar um usuário externo no SEI e apresentar o pedido pelo sistema. O SEI é uma plataforma digital usada pela Prefeitura para protocolar e acompanhar processos.
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Aqui você encontra os serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças.
Prescrição Tributária
Solicite o reconhecimento da prescrição de créditos tributários municipais.
ACESSAR SERVIÇO →Restituição / Compensação
Solicite restituição de valores pagos indevidamente ou compensação de créditos tributários municipais.
ACESSAR SERVIÇO →Imunidade/Isenção para Entidades Religiosas
Solicite imunidade ou isenção de tributos municipais para entidades religiosas.
ACESSAR SERVIÇO →Imunidade para Entidades de Assistência Social
Solicite imunidade de tributos municipais para entidades de assistência social.
ACESSAR SERVIÇO →