DECRETO N° 1212 – 27 DE OUTUBRO DE 2021 CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA VEJA O RESUMO DO DECRETO AQUI IMAGEM DO RESUMO DO DECRETO (REDES SOCIAIS) – PARTE 1 IMAGEM DO RESUMO DO DECRETO (REDES SOCIAIS) – PARTE 2 IMAGEM DO RESUMO DO DECRETO (REDES SOCIAIS) – PARTE 3 IMAGEM DO RESUMO DO DECRETO (REDES SOCIAIS) – PARTE 4